Autor: Carlos Alberto - Data: 01/08/2026 10:36

Pix Pensão Alimentícia: entenda o que é e como solicitar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a chamada Lei do Pix Pensão Alimentícia, que cria um novo mecanismo para facilitar o pagamento da pensão alimentícia no Brasil. A partir de julho de 2027, mediante determinação judicial, os valores poderão ser debitados automaticamente da conta do devedor e transferidos para a conta do beneficiário, sem necessidade de autorização mensal. A medida busca fortalecer a efetividade da cobrança da pensão, principalmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não é possível. Até então, quando não havia desconto direto no salário, o pagamento dependia da iniciativa do devedor, que realizava a transferência por Pix, depósito, boleto ou outro meio de pagamento. - CONTINUE A leitura após a publicidade.

Para tornar possível o novo sistema, a legislação promoveu alterações no Código de Processo Civil, permitindo que o Poder Judiciário determine às instituições financeiras a realização das transferências automáticas. O novo modelo poderá ser utilizado por beneficiários de pensão alimentícia fixada por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça. Também poderão solicitar o mecanismo mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários, além de pessoas que já possuam título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.

O pedido deverá ser apresentado no processo em que a pensão foi estabelecida, por meio de advogado, da Defensoria Pública ou, quando cabível, do Ministério Público. Quem não tiver condições de contratar um advogado poderá buscar atendimento nas defensorias públicas ou em núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito. Após o requerimento, caberá ao juiz analisar o pedido. Caso seja deferido, será expedida uma ordem eletrônica contendo informações como o valor da pensão, a data de pagamento, as contas de origem e destino dos recursos e o período de vigência da obrigação. A partir desse momento, o banco passará a efetuar automaticamente o débito da conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário na data estabelecida pela Justiça. Diferentemente do Pix agendado tradicional, o Pix Pensão Alimentícia não poderá ser cancelado pelo titular da conta pagadora. Qualquer alteração ou suspensão somente poderá ocorrer mediante nova decisão judicial.

Nos casos em que não houver saldo suficiente na conta do devedor na data do vencimento, a instituição financeira registrará a insuficiência de recursos. A situação poderá dar origem a medidas judiciais para bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o limite do valor da parcela em atraso. A expectativa é que a nova modalidade contribua para reduzir a inadimplência, agilizar o cumprimento das decisões judiciais e oferecer maior segurança financeira aos beneficiários da pensão alimentícia, especialmente crianças e adolescentes que dependem desses recursos para sua manutenção. AJUDE O jornal que lhe informa a todo instante e faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66 - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

 

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